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Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telf. 213 847484, www.consumidor.pt
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Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro
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