Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide  1099-032 Lisboa

Telf. 213 847484, www.consumidor.pt

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                                                      Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro